Projeto de Lei Ordinária nº 47 de 2024 | Proposição transformada em lei | 18/07/2024 (Projeto de Lei Ordinária nº 47 de 2024)
Tramitação
Data Tramitação
18/07/2024
Unidade Local
Executivo - GABPREF
Unidade Destino
Secretaria Legislativa - SECLEGIS
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Proposição transformada em lei
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Projeto de lei aprovado por unanimidade em 17/07/2024. (Ausentes Vereadores Augusto de Camargo Iucksch Beck e Rafael Casper Rabbers) Encaminhado ao Executivo Municipal em 18 de julho através do Ofício nº 331/2024. Sancionada como Lei Municipal nº 4131/2024 em data de 18 de julho e publicada no Diário Oficial Eletrônico nº 2959 de 20 de julho de 2024.