Projeto de Lei Ordinária nº 50 de 2024 | Proposição transformada em lei | 20/08/2024 (Projeto de Lei Ordinária nº 50 de 2024)
Tramitação
Data Tramitação
20/08/2024
Unidade Local
Executivo - GABPREF
Unidade Destino
Secretaria Legislativa - SECLEGIS
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Proposição transformada em lei
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Projeto de lei aprovado por unanimidade em 14/08/2024 em Discussão e Votação Unica. (Todos Vereadores Presentes ) Encaminhado ao Executivo Municipal em 19 de agosto através do Ofício nº 356/2024. Sancionada como Lei Municipal nº 4132/2024 em data de 20 de agosto e publicada no Diário Oficial Eletrônico nº 2980 de 20 de agosto de 2024.