Projeto de Lei Ordinária nº 54 de 2024 | Proposição transformada em lei | 30/08/2024 (Projeto de Lei Ordinária nº 54 de 2024)
Tramitação
Data Tramitação
30/08/2024
Unidade Local
Executivo - GABPREF
Unidade Destino
Secretaria Legislativa - SECLEGIS
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Proposição transformada em lei
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Projeto de lei aprovado por unanimidade em 28/08/2024 em Discussão e Votação Unica. (Ausente Vereador Augusto de Camargo Iucksch Beck ) Encaminhado ao Executivo Municipal em 29 de agosto através do Ofício nº 380/2024. Sancionada como Lei Municipal nº 4136/2024 em data de 30 de agosto e publicada no Diário Oficial Eletrônico nº 2988 de 30 de agosto de 2024.