Projeto de Lei Ordinária nº 70 de 2024 | Proposição transformada em lei | 10/10/2024 (Projeto de Lei Ordinária nº 70 de 2024)
Tramitação
Data Tramitação
10/10/2024
Unidade Local
Executivo - GABPREF
Unidade Destino
Secretaria Legislativa - SECLEGIS
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Proposição transformada em lei
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Projeto de lei entrou no expediente de 09/10/2024. Executivo Municipal encaminhou ofício nº 325/2024 solicitando votação com urgência. Requerimento de urgência votado na sessão ordinária e aprovado por unanimidade. Projeto de lei aprovado por unanimidade em Discussão e Votação única. (Ausente Vereador Rafael Rabbers). Encaminhado ao Executivo para sanção através do Ofício nº 450/2024, em 09/10/2024. Em 10/10/2024 Executivo Municipal sancionou o projeto de lei como Lei Municipal nº 4146/2024 e publicou na mesma data no Diário Oficial Eletrônico nº 3016.