Projeto de Lei Ordinária nº 66 de 2024 | Proposição transformada em lei | 23/10/2024 (Projeto de Lei Ordinária nº 66 de 2024)

Tramitação

Data Tramitação

23/10/2024

Unidade Local

Secretaria Legislativa - SECLEGIS

Unidade Destino

Arquivo - ARQ

Data Encaminhamento

 

Data Fim Prazo

 

Status

Proposição transformada em lei

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação

Projeto de lei aprovado por unanimidade em discussão e votação única na sessão ordinária de 09/10/2024. (AUSENTE VEREADOR RAFAEL RABBERS). Em 10/10/2024 encaminhado para sanção através do Ofício nº 457/2024. Em data de 15/10/2024 foi sancionado como Lei Municipal nº 4148/2024. Em data de 22/10/2024 foi publicada no Diário Oficial Eletrônico nº 3019. Em 23/10/2024 projeto de lei foi ARQUIVADO.