Projeto de Lei Ordinária nº 67 de 2024 | Proposição transformada em lei | 28/10/2024 (Projeto de Lei Ordinária nº 67 de 2024)
Tramitação
Data Tramitação
28/10/2024
Unidade Local
Executivo - GABPREF
Unidade Destino
Secretaria Legislativa - SECLEGIS
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Proposição transformada em lei
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Projeto de lei aprovado por unanimidade em 2ª discussão e votação única na sessão ordinária de 23/10/2024. (Todos Vereadores Presentes). Em 24/10/2024 encaminhado ao Executivo para sanção através do Ofício nº 477/2024. Em data de 28/10/2024 foi sancionado como Lei Municipal nº 4153/2024 publicada no Diário Oficial Eletrônico nº 3019.