Projeto de Lei Ordinária nº 6 de 2025 | Proposição transformada em lei | 28/02/2025 (Projeto de Lei Ordinária nº 6 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
28/02/2025
Unidade Local
Executivo - GABPREF
Unidade Destino
Secretaria Legislativa - SECLEGIS
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Proposição transformada em lei
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Projeto de lei aprovado em discussão e votação única (ausência da Vereadora Fatima Castro, demais Vereadores todos presentes). Encaminhada ao Executivo Municipal em data de 27/02. Na mesma data sancionado como Lei Municipal nº 4.175/2025 e publicada no Diário Oficial Eletrônico nº 3106.