Projeto de Lei Ordinária nº 4 de 2025 | Proposição transformada em lei | 17/03/2025 (Projeto de Lei Ordinária nº 4 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
17/03/2025
Unidade Local
Executivo - GABPREF
Unidade Destino
Secretaria Legislativa - SECLEGIS
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Proposição transformada em lei
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Em data de 26/02/2025, colocado em discussão e votação única, o Projeto de lei foi aprovado por unânimidade, com emendas. (Ausência da Vereadora Fatima Castro, demais Vereadores todos presentes). Em 14/03/2025 encaminhado ao Executivo Municipal para sanção através do Ofício nº 71/2025. Em 17/03/2025 projeto de lei sancionado como Lei Municipal nº 4181/2025, publicada na mesma data no Diário Oficial Eletrônico nº 3115.