Projeto de Lei Ordinária nº 20 de 2025 | Proposição transformada em lei | 20/03/2025 (Projeto de Lei Ordinária nº 20 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
20/03/2025
Unidade Local
Executivo - GABPREF
Unidade Destino
Secretaria Legislativa - SECLEGIS
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Proposição transformada em lei
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Projeto de lei aprovado por unanimidade em 18/03/2025 (todos Vereadores Presentes). Em 20/03/2025 Projeto de lei foi encaminhando ao Executivo Municipal através do Ofício nº 73/2025 para sanção. Na mesma data projeto de lei foi sancionado como Lei Municipal nº 4184/2025 e publicado em 24/03/2025 no Diário Oficial Eletrônico nº 3119.