Projeto de Lei Ordinária nº 26 de 2025 | Proposição transformada em lei | 28/04/2025 (Projeto de Lei Ordinária nº 26 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
28/04/2025
Unidade Local
Secretaria Legislativa - SECLEGIS
Unidade Destino
Arquivo - ARQ
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Proposição transformada em lei
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Projeto de lei aprovado em 16/04/2025 em Discussão e Votação única ( ausente Vereador Jhonnathan de Sousa Flugel). Em 16/03/2025 foi encaminhado para sanção, Ofício nº 11/7/2025. Sancionada como Lei Municipal nº 4196/2025 em data de 17/04/2025, publicada na mesma data no Diário Oficial Eletrônico nº 3137 . Em 28/04/2025 projeto de lei ARQUIVADO