Projeto de Lei Ordinária nº 38 de 2025 | Proposição transformada em lei | 09/05/2025 (Projeto de Lei Ordinária nº 38 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
09/05/2025
Unidade Local
Executivo - GABPREF
Unidade Destino
Secretaria Legislativa - SECLEGIS
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Proposição transformada em lei
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Projeto de lei aprovado em 23/04/2025 em 2ª Discussão e Votação ( ausentes Vereadores Luiz Cezar Canha Ferreira e Paulo Cesar de Farias). Em 25/04/2025 foi encaminhado para sanção, Ofício nº 126/2025. Em 09/05/2025 projeto de lei foi sancionado como Lei Municipal nº 4208/2025 e publicada na mesma data no Diário Oficial Eletrônico nº 3149.