Projeto de Lei Ordinária nº 39 de 2025 | Proposição transformada em lei | 27/05/2025 (Projeto de Lei Ordinária nº 39 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
27/05/2025
Unidade Local
Executivo - GABPREF
Unidade Destino
Secretaria Legislativa - SECLEGIS
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Proposição transformada em lei
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Projeto de lei aprovado por unanimidade em 2ª discussão e votação ( Ausentes Vereadores Investigador Pedro e Jhonnathan de Sousa Flugel, demais Vereadores todos Presentes). Encaminhado ao Executivo para sanção em data de 16/05/2025 através do Ofício nº 163/2025. Em data de 27 de maio foi sancionado como Lei Municipal nº 4209/2025 e publicado no Diário Oficial Eletrônico nº 3161. Em data de 29/05/2025 foi ARQUIVADO.