Projeto de Lei Ordinária nº 48 de 2025 | Proposição transformada em lei | 25/04/2025 (Projeto de Lei Ordinária nº 48 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
25/04/2025
Unidade Local
Executivo - GABPREF
Unidade Destino
Secretaria Legislativa - SECLEGIS
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Proposição transformada em lei
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Em data de 23/04/2025, Projeto de lei aprovado por unanimidade em discussão e votação única. (Ausentes Vereadores Luiz Cesar Canha Ferreira e Paulo Cesar de Farias, presentes todos os demais Vereadores). Em 24/04/2025 projeto de lei encaminhado para sanção. Em 25/05/2025 projeto de lei sancionado como Lei Municipal nº 4204/2025 e publicada na mesma data no Diário Oficial Eletrônico nº 3141.