Projeto de Lei Ordinária nº 49 de 2025 | Proposição transformada em lei | 27/05/2025 (Projeto de Lei Ordinária nº 49 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
27/05/2025
Unidade Local
Executivo - GABPREF
Unidade Destino
Secretaria Legislativa - SECLEGIS
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Proposição transformada em lei
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Em data de 14/05/2025, Projeto de lei aprovado por unanimidade em 2ª discussão e votação. (Presentes todos os Vereadores). Em 26/05/2025 projeto de lei encaminhado para sanção. Em 27/06/2025 projeto de lei sancionado como Lei Municipal nº 4211/2025 e publicada na mesma data no Diário Oficial Eletrônico nº 3161.