Projeto de Lei Ordinária nº 56 de 2025 | Proposição transformada em lei por promulgação | 15/08/2025 (Projeto de Lei Ordinária nº 56 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
15/08/2025
Unidade Local
Executivo - GABPREF
Unidade Destino
Secretaria Legislativa - SECLEGIS
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Proposição transformada em lei por promulgação
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Veto foi rejeitado por maioria absoluta: Vereadores Investigador Ricardo, Fatima Castro, Dr. Aldori, Antonio Levi Napoli Pinheiro, Luiz Cezar Canha Ferreira, Paulo Cesar de Farias e Dr. Paulo Nocera. Conforme artigo 34, § 7º da Lei Orgânica Municipal o projeto de lei foi encaminhado através do ofício nº 371/2025 ao Executivo Municipal para promulgação (prazo de 48 horas). Em data de 15/08/2025 o projeto de lei foi promulgado pelo Executivo Municipal como Lei Municipal nº 4240/2025 e publicado no Diário Oficial Eletrônico nº 3216 em data de 15 de agosto de 2025.