Projeto de Lei Ordinária nº 58 de 2025 | Veto sobre a proposição mantido | 25/08/2025 (Projeto de Lei Ordinária nº 58 de 2025)

Projeto de lei aprovado por unanimidade em 2ª discussão e votação em data de 11/06/2025. (Todos Vereadores Presentes). Encaminhado ao Executivo Municipal através do Ofício nº 276/2025 em data de 27/06/2025. Em 1º de agosto, Executivo Municipal encaminhou Razões de Veto Parcial ao projeto de lei nº 58/2025 e sancionou a Lei Municipal nº 4237/2025 com os artigos vetados, com publicação no Diário Oficial Eletrônico nº 3206 (1º/08/25). Em 18/08/2025 veto entrou em Expediente e foi encaminhado à Comissão Permanente de Constituição e Justiça para parecer. Parecer pela manutenção do Veto Parcial. Veto mantido, ficando inalterada a Lei Municipal nº 4237/2025.