Projeto de Lei Ordinária nº 50 de 2025 | Proposição transformada em lei | 29/05/2025 (Projeto de Lei Ordinária nº 50 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
29/05/2025
Unidade Local
Executivo - GABPREF
Unidade Destino
Secretaria Legislativa - SECLEGIS
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Proposição transformada em lei
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Em 21/05/2025 o Projeto de lei com oito (08) emendas, foi aprovado por unanimidade em 2ª Discussão e Votação. (TODOS VEREADORES PRESENTES). Em 29/05 foi encaminhado para sanção. Sancionado em 30/05/2025 como Lei Municipal nº 4213/2025 e publicado na mesma data do Diário Oficial Eletrônico nº 3164.