Projeto de Lei Ordinária nº 70 de 2025 | Proposição transformada em lei | 28/07/2025 (Projeto de Lei Ordinária nº 70 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
28/07/2025
Unidade Local
Executivo - GABPREF
Unidade Destino
Secretaria Legislativa - SECLEGIS
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Proposição transformada em lei
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Em 25/06/25, Projeto de lei aprovado por unanimidade em 2ª Discussão e Votação. (ausentes Vereadores Professor Pandorff, Fátima Castro, Jhonnathan de Sousa Flugel, Luiz Cezar Canha Ferreira e Paulo Cesar de Farias, demais Vereadores presentes.). Em 09/07/2025 foi encaminhado ao Executivo Municipal para sanção. Em 28 de julho projeto de lei foi sancionado como Lei Municipal nº 4236/2025, publicado em 29/07/2025 no Diário Oficial Eletrônico nº 3203.