Projeto de Lei Ordinária nº 89 de 2025 | Proposição transformada em lei | 19/09/2025 (Projeto de Lei Ordinária nº 89 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
19/09/2025
Unidade Local
Executivo - GABPREF
Unidade Destino
Secretaria Legislativa - SECLEGIS
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Proposição transformada em lei
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Projeto de lei aprovado por unanimidade em 2ª Discussão e Votação em data de 08/09/2025. (Todos Vereadores presentes). Encaminhado em 17/09/2025 para sanção, na mesma data sancionado como Lei Municipal nº 4250/2025, publicada no Diário Oficial Eletrônico nº 3241 de 19/09/2025.