Projeto de Lei Ordinária nº 90 de 2025 | Proposição transformada em lei | 03/09/2025 (Projeto de Lei Ordinária nº 90 de 2025)

Tramitação

Data Tramitação

03/09/2025

Unidade Local

Executivo - GABPREF

Unidade Destino

Secretaria Legislativa - SECLEGIS

Data Encaminhamento

 

Data Fim Prazo

 

Status

Proposição transformada em lei

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação

Em 1º/09/2025 o Projeto de lei foi aprovado por unanimidade em discussão e votação única (TODOS VEREADORES PRESENTES). Em 03/09/2025 Projeto de lei sancionado como Lei Municipal nº 4244/2025, publicada na mesma data no Diário Oficial Eletrônico nº 3229.