Projeto de Lei Ordinária nº 75 de 2025 | Proposição transformada em lei | 12/11/2025 (Projeto de Lei Ordinária nº 75 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
12/11/2025
Unidade Local
Executivo - GABPREF
Unidade Destino
Secretaria Legislativa - SECLEGIS
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Proposição transformada em lei
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Projeto de lei aprovado por unanimidade em 2ª discussão e votação em 10/11/2025. (todos vereadores presentes) . Encaminhado para Executivo Municipal em 11/11/2025, sancionado em 12/11/2025 como Lei Municipal nº 4279/2025, publicada na mesma data no Diário Oficial Eletrônico nº 3277.