Projeto de Lei Ordinária nº 103 de 2025 | Proposição transformada em lei | 03/09/2025 (Projeto de Lei Ordinária nº 103 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
03/09/2025
Unidade Local
Executivo - GABPREF
Unidade Destino
Secretaria Legislativa - SECLEGIS
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Proposição transformada em lei
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Projeto de lei aprovado na sessão Ordinária de 1º/09/2025 por unanimidade (todos vereadores presentes). Em 02/09/2025 encaminhado para sanção através do Ofício nº 421/2025. Sancionada como Lei Municipal nº 4246/2025 em data de 03/09/2025. Publicada no Diário Oficial Eletrônico nº 3229 em data de 03/09/2025.