Projeto de Lei Ordinária nº 106 de 2025 | Proposição transformada em lei | 19/09/2025 (Projeto de Lei Ordinária nº 106 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
19/09/2025
Unidade Local
Secretaria Legislativa - SECLEGIS
Unidade Destino
Arquivo - ARQ
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Proposição transformada em lei
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Projeto de lei aprovado por unanimidade em 2ª discussão e votação (todos Vereadores presentes). Sancionado como Lei Municipal nº 4251/2025 em data de 17/09/2025. Publicado no Diário Oficial Eletrônico nº 3241. Em 19/09/2025 projeto de lei foi ARQUIVADO.