Projeto de Lei Ordinária nº 108 de 2025 | Proposição transformada em lei | 19/09/2025 (Projeto de Lei Ordinária nº 108 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
19/09/2025
Unidade Local
Executivo - GABPREF
Unidade Destino
Secretaria Legislativa - SECLEGIS
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Proposição transformada em lei
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Projeto de lei aprovado por unanimidade em 2ª discussão e votação, todos Vereadores presentes. Em data de 19/09/2025 sancionado como Lei Municipal nº 4252/2025, publicado no Diário Oficial Eletrônico nº 3241.