Projeto de Lei Ordinária nº 108 de 2025 | Proposição transformada em lei | 22/09/2025 (Projeto de Lei Ordinária nº 108 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
22/09/2025
Unidade Local
Secretaria Legislativa - SECLEGIS
Unidade Destino
Arquivo - ARQ
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Proposição transformada em lei
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Em 15/09/2025, Projeto de lei aprovado por unanimidade em 2ª discussão e votação, todos Vereadores presentes. Em data de 19/09/2025 sancionado como Lei Municipal nº 4252/2025, publicado no Diário Oficial Eletrônico nº 3241. Em data de 22/09/2025 projeto de lei ARQUIVADO.