Projeto de Lei Ordinária nº 130 de 2025 | Proposição transformada em lei | 09/10/2025 (Projeto de Lei Ordinária nº 130 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
09/10/2025
Unidade Local
Executivo - GABPREF
Unidade Destino
Secretaria Legislativa - SECLEGIS
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Proposição transformada em lei
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Em 06/10/2025 projeto de lei foi aprovado em discussão e votação única por unanimidade. Todos Vereadores presentes. Em 08/10/2025 sancionada como Lei Municipal nº 4259/2025. Publicada no Diário Oficial Eletrônico nº 3254 em data de 09/10/2025.