Projeto de Lei Ordinária nº 131 de 2025 | Proposição transformada em lei | 10/11/2025 (Projeto de Lei Ordinária nº 131 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
10/11/2025
Unidade Local
Secretaria Legislativa - SECLEGIS
Unidade Destino
Arquivo - ARQ
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Proposição transformada em lei
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Projeto de lei aprovado tanto em 1ª discussão e votação, quanto em 2ª discussão e votação por 12 votos favoráveis e 01 contrário da Vereadora Fatima Castro. Nas duas votações todos os Vereadores presentes. Em 05/11/2025 projeto de lei sancionado como Lei Municipal nº 4276/2025. Publicada no DOE nº 3273 de 06/11/2025. Em data de 10/11/2025 projeto de lei foi ARQUIVADO.