Projeto de Lei Ordinária nº 138 de 2025 | Proposição transformada em lei | 30/10/2025 (Projeto de Lei Ordinária nº 138 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
30/10/2025
Unidade Local
Secretaria Legislativa - SECLEGIS
Unidade Destino
Arquivo - ARQ
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Proposição transformada em lei
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Em 20/10/2025 projeto de lei foi aprovado em 2ª discussão e votação por unanimidade com emenda relacional sugerida pela Vereadora Fatima Castro. Todos Vereadores presentes. Projeto de lei sancionado como Lei Municipal nº 4274/2025 em data de 23/10/2025 e publicado no Diário Oficial Eletrônico nº 3264. Em 30/10/2025 projeto de lei foi ARQUIVADO.