Projeto de Lei Ordinária nº 11 de 2026 | Proposição transformada em lei | 05/03/2026 (Projeto de Lei Ordinária nº 11 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
05/03/2026
Unidade Local
Executivo - GABPREF
Unidade Destino
Secretaria Legislativa - SECLEGIS
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Proposição transformada em lei
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Projeto de Lei aprovado por unanimidade em discussão e votação única na sessão ordinária de 02/03/2026 ( AUSENTE VEREADOR DR. ALDORI). Encaminhado para sanção através do Oficio nº 75/2026 em data de 03/03/2026. Sancionado como Lei Municipal nº 4311/2026 em data de 04/03/2026. Publicado no Diário Oficial Eletrônico nº 3345 em data de 05/03/2026.