Projeto de Lei Ordinária nº 13 de 2026 | Aguardando sanção governamental | 26/03/2026 (Projeto de Lei Ordinária nº 13 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
26/03/2026
Unidade Local
Secretaria Legislativa - SECLEGIS
Unidade Destino
Executivo - GABPREF
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Aguardando sanção governamental
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Projeto de Lei aprovado por unanimidade em discussão e votação única na sessão ordinária de 16/03/2026 ( Todos Vereadores Presentes). Encaminhado para sanção através do Oficio nº 161/2026 em data de 26/03/2026. Prazo de sanção: 22/04/2026