Projeto de Lei Ordinária nº 13 de 2026 | Proposição transformada em lei | 07/04/2026 (Projeto de Lei Ordinária nº 13 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
07/04/2026
Unidade Local
Secretaria Legislativa - SECLEGIS
Unidade Destino
Arquivo - ARQ
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Proposição transformada em lei
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Projeto de Lei aprovado por unanimidade em discussão e votação única na sessão ordinária de 16/03/2026 ( Todos Vereadores Presentes). Encaminhado para sanção através do Oficio nº 161/2026 em data de 26/03/2026. Projeto de lei sancionado em 27/03/2026 como lei Municipal nº 4320/2026. Publicada em 30/03/2026 no Diário Oficial Eletrônico nº 3360. Em data de 07/04/2026 projeto de lei foi ARQUIVADO.