Projeto de Lei Ordinária nº 19 de 2026 | Aguardando sanção governamental | 10/03/2026 (Projeto de Lei Ordinária nº 19 de 2026)

Tramitação

Data Tramitação

10/03/2026

Unidade Local

Secretaria Legislativa - SECLEGIS

Unidade Destino

Executivo - GABPREF

Data Encaminhamento

 

Data Fim Prazo

 

Status

Aguardando sanção governamental

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação

Projeto de lei aprovado por unanimidade em discussão e votação única, em 09/03/2026 ( ausência apenas do Vereador Dr. Aldori, demais Vereadores todos presentes). Em 10/03/2026 encaminhado para sanção através do Oficio nº 99/2026.