Projeto de Lei Ordinária nº 19 de 2026 | Proposição transformada em lei | 31/03/2026 (Projeto de Lei Ordinária nº 19 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
31/03/2026
Unidade Local
Secretaria Legislativa - SECLEGIS
Unidade Destino
Arquivo - ARQ
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Proposição transformada em lei
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Projeto de lei aprovado por unanimidade em discussão e votação única, em 09/03/2026 ( ausência apenas do Vereador Dr. Aldori, demais Vereadores todos presentes). Em 10/03/2026 encaminhado para sanção através do Oficio nº 99/2026. Em 30/03/2026 projeto de lei foi sancionado como Lei Municipal nº 4322/2026. Publicação no Diário Oficial Eletrônico nº 3361 em data de 31/03/2026. Projeto de lei ARQUIVADO.