Projeto de Lei Ordinária nº 39 de 2026 | Aguardando sanção governamental | 09/04/2026 (Projeto de Lei Ordinária nº 39 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
09/04/2026
Unidade Local
Secretaria Legislativa - SECLEGIS
Unidade Destino
Executivo - GABPREF
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Aguardando sanção governamental
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Projeto de lei aprovado por unanimidade em 06/04/2026 (TODOS VEREADORES PRESENTES). Encaminhado para sanção em data de 09/04 através do Ofício nº 166/2026.