Projeto de Lei Ordinária nº 39 de 2026 | Proposição transformada em lei | 13/04/2026 (Projeto de Lei Ordinária nº 39 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
13/04/2026
Unidade Local
Executivo - GABPREF
Unidade Destino
Secretaria Legislativa - SECLEGIS
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Proposição transformada em lei
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Projeto de lei aprovado por unanimidade em 06/04/2026 (TODOS VEREADORES PRESENTES). Encaminhado para sanção em data de 09/04 através do Ofício nº 166/2026. Sancionado como Lei Municipal nº 4327/2026 em 13/04/2026.