Projeto de Lei Ordinária nº 10 de 2026 | Aguardando sanção governamental | 29/04/2026 (Projeto de Lei Ordinária nº 10 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
29/04/2026
Unidade Local
Secretaria Legislativa - SECLEGIS
Unidade Destino
Executivo - GABPREF
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Aguardando sanção governamental
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Em data de 27/04/2026 projeto de lei foi aprovado por unanimidade com emenda. (todos Vereadores presentes). Em 29/04/2026 encaminhado através do Ofício nº 212/2026 para sanção.