Projeto de Lei Ordinária nº 31 de 2026 | Proposição transformada em lei | 15/04/2026 (Projeto de Lei Ordinária nº 31 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
15/04/2026
Unidade Local
Executivo - GABPREF
Unidade Destino
Secretaria Legislativa - SECLEGIS
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Proposição transformada em lei
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Projeto de lei aprovado por unanimidade dos presentes, com inclusão de emendas. (AUSENTES VEREADORES: Professor Pandorff, Professor João Paulo, Professor Kleber e Dr. Aldori. Em data de 14/04/2026 encaminhado para sanção. Sancionado em 15/04/2026 como Lei Municipal nº 4328/2026 e publicado na mesma data no Diário Oficial Eletrônico nº 3371.