Projeto de Lei Ordinária nº 35 de 2026 | Proposição transformada em lei | 27/03/2026 (Projeto de Lei Ordinária nº 35 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
27/03/2026
Unidade Local
Secretaria Legislativa - SECLEGIS
Unidade Destino
Arquivo - ARQ
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Proposição transformada em lei
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Projeto de aprovado por unanimidade em 23/03/2026 em 2ª Discussão e Votação. (todos Vereadores presentes). Em 24/03 encaminhado para sanção. Em 25/03/2026 sancionado como Lei Municipal nº 4318/26. Em 26/03/2026 publicado no Diário Oficial Eletrônico nº 3358. Em 27/03/2026 foi ARQUIVADO.