Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2024/20/protocolo_de_envio_decreto_prestacao_de_contas_executivo_2024.pdf da norma Decreto Legislativo nº 6, de 30 de outubro de 2024 (Decreto Legislativo nº 6, de 30 de outubro de 2024)

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Assunto do Anexo

Norma Juridica

Decreto Legislativo nº 6, de 30 de outubro de 2024