Projeto de Lei Ordinária nº 4 de 2026
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2026
Número
4
Data de Apresentação
02/03/2026
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Dispõe sobre a organização do Sistema Municipal de Defesa do Consumidor – SMDC, a Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor – PROCON, o Conselho Municipal de Defesa do Consumidor – CONDECON e o Fundo Municipal de Defesa do Consumidor – FMDC. (EMENDAS)
Indexação
D Sistema Municipal de Defesa do Consumidor, SMDC, Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor, PROCON, Procon, Conselho Municipal de Defesa do Consumidor, CONDECON, Fundo Municipal de Defesa do Consumidor, FMDC.
Observação