Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 4 de 2026)
Total de Documentos Acessórios: 4
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Resposta | Ofício | 10/04/2026 | Executivo Municipal | oficio_no_154-2026_-_camara_pl_informacoes_04.pdf |
| Parecer Jurídico | Parecer | 27/02/2026 | Procuradora Jurídica da Câmara Municipal | pl_04-2026-versaoimpressao.pdf |
| Parecer CCJ - CFO | Parecer | 04/03/2026 | Comissão de Constituição e Justiça e Comissão de Finanças e Orçamento | ccj-cfo-04-2026-versaoimpressao.pdf |
| Parecer CCJ-CFO | Parecer | 24/04/2026 | Comissões de Constituição e Justiça e Finanças e Orçamento | ccj-cfo-04-2026-1-versaoimpressao.pdf |