Requerimento nº 28 de 2026
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Requerimento
Ano
2026
Número
28
Data de Apresentação
09/02/2026
Número do Protocolo
61
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Requer ao Prefeito Municipal e ao Secretário Municipal de Segurança Pública informações detalhadas acerca da aplicação da Lei Estadual nº 21.964/2024, que institui o Código Estadual da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA), em especial no que dispõe o artigo 99, sobre a obrigatoriedade da inserção do Símbolo Mundial de Conscientização do Autismo nas vagas de estacionamento preferenciais destinadas a pessoas com deficiência, e o artigo 6º, que trata da identificação veicular de pessoas com TEA.
Indexação
Lei Estadual nº 21.964/2024, Código Estadual da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, TEA, Símbolo Mundial de Conscientização do Autismo nas vagas de estacionamento, estacionamento, pessoas com deficiência, identificação veicular, TEA,
Observação