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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Projeto de Lei Ordinária nº 9 de 2026

Fazer Nova Pesquisa
Etiqueta

Identificação Básica

Tipo de Matéria Legislativa

Projeto de Lei Ordinária

Ano

2026

Número

9

Data de Apresentação

13/04/2026

Número do Protocolo

 

Tipo de Apresentação

 

Numeração

    Outras Informações

    Apelido

     

    Dias Prazo

     

    Matéria Polêmica?

    Não

    Objeto

     

    Regime Tramitação

    Normal

    Em Tramitação?

    Sim

    Data Fim Prazo

     

    Data de Publicação

     

    É Complementar?

    Não

    Origem Externa

    Tipo

     

    Número

     

    Ano

     

    Local de Origem

     

    Data

     

    Dados Textuais

    Ementa

    (PROJETO DE LEI SUBSTITUTIVO) Autoriza o Executivo Municipal a efetuar o pagamento de indenização em razão de responsabilidade gerada por ato omissivo, e dá outras providências.

    Indexação

    pagamento de indenização, indenização

    Observação

    OpenAPI