Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 9 de 2026)
Total de Documentos Acessórios: 15
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Ofício Encaminhando Substitutivo | Ofício | 07/04/2026 | Executivo Municipal | oficio_no_172-2026_-_camara_pl09-2026substitutivo.pdf |
| Parecer Jurídico | Parecer | 27/02/2026 | Procuradora Jurídica da Câmara Municipal | pl_09-2026-versaoimpressao.pdf |
| Parecer CCJ - CFO | Parecer | 03/03/2026 | Comissão de Constituição e Justiça e Comissão de Finanças e Orçamento | ccj-cfo-09-2026-versaoimpressao.pdf |
| Parecer Jurídico | Parecer | 10/04/2026 | Procuradoria Jurídica | pl_09-2026substitutivo-versaoimpressao.pdf |
| CCJ e CFO | Parecer | 22/04/2026 | Comissão de Constituição e Justiça e Comissão de Finanças e Orçamento | ccj-cfo-09-2026-1-versaoimpressao.pdf |