Requerimento nº 61 de 2026
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Requerimento
Ano
2026
Número
61
Data de Apresentação
02/03/2026
Número do Protocolo
119
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Requer ao Prefeito Municipal informações sobre a regulamentação da Lei Municipal nº 4.185/2025, que dispõe sobre a aplicação de multa administrativa aos tutores de cães soltos em vias públicas, neste Município.
Indexação
Lei Municipal nº 4.185/2025, multa, tutores de cães,
Observação