Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 30 de 2026)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Jurídico | Parecer | 06/03/2026 | Procuradoria Jurídica | pl_30-2026-versaoimpressao.pdf |
| Parecer CCJ-CFO | Parecer | 11/03/2026 | Comissões de Constituição e Justiça e Finanças e Orçamento | ccj-cfo-30-2026-versaoimpressao.pdf |
| Pedido de Informações | Anexo | 24/03/2026 | Vereador Investigador Ricardo | pl_30-26_pedido_de_vistas.pdf |