Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 41 de 2026)
Total de Documentos Acessórios: 7
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Anexo - Impacto IPTU | Anexo | 12/06/2026 | Prefeitura Municipal | parecer_iptu.pdf |
| Resposta a pedido de Informações | Anexo | 12/06/2026 | Prefeitura Municipal | parecer_iptu.pdf |
| Resposta Executivo | Ofício | 12/06/2026 | Prefeitura Municipal | oficio_n_261-2026_-_camara_informacoes_pl_41-2026.pdf |
| Parecer Jurídico | Parecer | 17/03/2026 | Procuradora Jurídica da Câmara Municipal | pl_41-2026-versaoimpressao.pdf |
| Parecer CCJ - CFO | Parecer | 24/03/2026 | Comissão de Constituição e Justiça e Comissão de Finanças e Orçamento | ccj-cfo-41-2026-versaoimpressao.pdf |
| Parecer Jurídico | Parecer | 12/06/2026 | Procuradora Jurídica do Legislativo | pl_41-2026-1-versaoimpressao.pdf |
| Parecer CCJ-CFO | Parecer | 18/06/2026 | Comissões de Constituição e Justiça e Finanças e Orçamento | ccj-cfo-41-2026-1-versaoimpressao.pdf |