Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 43 de 2026)
Total de Documentos Acessórios: 2
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer CCJ-CFO | Parecer | 30/03/2026 | Comissões de Constituição e Justiça e Finanças e Orçamento | ccj-43-2026-versaoimpressao.pdf |
| Parecer Jurídico | Parecer | 17/03/2026 | Procuradora Jurídica da Câmara Municipal | pl_43-2026-versaoimpressao.pdf |