Tramitações (Projeto de Lei Ordinária nº 46 de 2026)
Total de Tramitações: 3
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 17/03/2026 | Comissões - COM | Secretaria Legislativa - SECLEGIS | Aguardando a inclusão na ordem do dia |
| 16/03/2026 | Plenário - PLEN | Comissões - COM | Aguardando emissão de parecer da comissão |
| 16/03/2026 | Secretaria Legislativa - SECLEGIS | Plenário - PLEN | Proposição apresentada em Plenário |