Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 50 de 2026)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer CCJ-CFO | Parecer | 10/04/2026 | Comissões de Constituição e Justiça e Finanças e Orçamento | ccj-50-2026-versaoimpressao.pdf |
| Parecer Jurídico | Parecer | 31/03/2026 | Procuradoria Jurídica | pl_50-2026-versaoimpressao.pdf |